PortariaEm vigor

Portaria n.º 303/2024/1

Objeto

A presente portaria procede à fusão do Centro de Formação Profissional de Competências de Envelhecimento Ativo (CCEA) com o Centro para a Economia e Inovação Social (CEIS).

Artigo 2.º

Designação

O Centro resultante da fusão adota a designação de «Centro de Competências para a Economia Social» (CCES).

Artigo 3.º

Processo de fusão

1 -O processo de fusão compreende todas as operações e decisões que se mostrem necessárias à sucessão de atribuições para o CCES, incluindo a transferência das atividades, do pessoal e à reafetação de todos os demais recursos financeiros e patrimoniais.

2 -(Revogado).

3 -Os membros dos órgãos do CCEA e do CEIS cessam o mandato, para o qual foram designados, no dia 31 de dezembro de 2024.

Artigo 4.º

Prazo e procedimento

Para efeitos do disposto no artigo anterior, o IEFP, I. P., celebrará, no prazo máximo de 30 dias consecutivos, um Protocolo resultante do processo de fusão, com a finalidade de responder às necessidades permanentes de formação profissional na área da economia social e da formação em prestação de cuidados aos idosos, sujeito a homologação por parte do membro do Governo responsável pela área do trabalho, solidariedade e segurança social.

Artigo 5.º

Quadro de pessoal

O CCES, sucede nos contratos de trabalho celebrados entre o CCEA e o CEIS e cada um dos respetivos trabalhadores, estando garantidos, designadamente, a remuneração auferida, a antiguidade e os demais direitos adquiridos.

Artigo 6.º

Recursos financeiros

Os recursos financeiros bem como os respetivos saldos orçamentais são reafetos à prossecução das atribuições e ao exercício das competências transferidas para o CCES.

Artigo 7.º

Direitos e obrigações

A titularidade dos direitos e obrigações, independentemente da sua origem ou natureza, transmitem-se para o CCES após a respetiva conclusão do processo de fusão.

Artigo 8.º

Bens imóveis

Os bens imóveis, incluindo os arrendados, são reafetos ao CCES.

Artigo 9.º

Bens móveis

Aos bens móveis, incluindo veículos, é dado o destino previsto no artigo anterior, com as necessárias adaptações.

Artigo 10.º

Bibliotecas, centros de documentação e arquivos

As bibliotecas, centros de documentação e arquivos terão como destino o CCES.

Artigo 11.º

Procedimentos na reafetação do património, direitos e obrigações

A transferência de património, direitos e obrigações, prevista nos artigos anteriores, efetua-se com dispensa de quaisquer formalidades, salvo de registo, nos casos aplicáveis, constituindo a presente portaria título bastante, para todos os efeitos legais, nomeadamente para efeitos de registo.

Artigo 12.º

Norma transitória

1 -Todos os protocolos celebrados pelo CCEA e CEIS até à presente data mantêm-se em vigor.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, tais protocolos, são objeto de avaliação pelo conselho diretivo do IEFP, I. P., a realizar no prazo máximo de 90 dias a contar da data de entrada em vigor da presente portaria.

3 -Todas as referências expressas no quadro legal vigente ao CCEA e CEIS devem considerar-se feitas ao «CCES».

Artigo 13.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação.