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Artigo 3.ºProdução de efeitos

RetificadoVersão 2Vigente desde: 31/12/2020

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Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 31/12/2020

Declaração de Retificação n.º 50-A/2020 - 1.ª Série(31/12/2020)

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Em vigor de 28/12/2020 a 30/12/2020

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