Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — Âmbito(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 06/06/2024

   Portaria n.º 158/2024/1 - 1.ª Série (06/06/2024)
2. Alterado

   Artigo 2 — Âmbito

   Versão 2 · em vigor desde 11/12/2023

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 2 — Âmbito

   Versão 1 · em vigor desde 22/12/2022

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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