Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — Definições(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 30/10/2025

   Portaria n.º 370/2025/1 - 1.ª Série (30/10/2025)
2. Alterado

   Artigo 2 — Definições

   Versão 1 · em vigor desde 17/12/2021

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor