O Comité de Cogestão para a Apanha de Percebe (Pollicipes pollicipes) gere e monitoriza a apanha de percebe (Pollicipes pollicipes) dentro dos limites da RNB, definidos no Decreto Regulamentar n.º 30/98, de 23 de dezembro.
Artigo 2.º — Pescaria e área de pesca abrangida pelo Comité de Cogestão
Vigente desde: 17/12/2021
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Em vigor desde 17/12/2021