Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 5 — Critérios de elegibilidade dos beneficiários(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 24/02/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 5 — Critérios de elegibilidade dos beneficiários

   Versão 2 · em vigor desde 02/01/2017

   Portaria n.º 2/2017 - 1.ª Série (02/01/2017)

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3. Revogado

   Artigo 5 — Critérios de elegibilidade dos beneficiários

   Versão 1 · em vigor desde 12/02/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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