A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
O Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, Miguel Filipe Pardal Cabrita, em 18 de dezembro de 2021.
114833841
Artigo 4.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 22/12/2021
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Em vigor desde 22/12/2021