Artigo 4.º — Republicação

A Portaria n.º 26/2017, de 13 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 130/2018, de 9 de maio, pela Portaria n.º 325/2019, de 20 de setembro, e pela Portaria n.º 312/2022, de 29 de dezembro, é republicada no anexo i da presente portaria, que dela faz parte integrante, com a redação por esta conferida.