A presente portaria procede à regulação do funcionamento e gestão do portal dos contratos públicos, denominado «portal BASE», previsto no Código dos Contratos Públicos (CCP) e à aprovação dos modelos de dados a transmitir ao portal BASE, para efeitos do disposto no CCP.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 25/10/2023
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Em vigor desde 25/10/2023