Artigo 10.º

1 - A Direção de Serviços dos Impostos Especiais de Consumo e do Imposto sobre Veículos, abreviadamente designada por DSIECIV, administra os impostos especiais de consumo sobre os produtos petrolíferos e energéticos, o álcool e as bebidas alcoólicas, os tabacos manufaturados e o imposto sobre veículos.

2 - À DSIECIV, no âmbito das suas atribuições, compete, designadamente:

a) Estudar, conceber e propor as medidas legislativas e regulamentares;

b) Participar, em colaboração com outras unidades orgânicas, nos grupos de trabalho no âmbito das atividades da União Europeia e outros organismos internacionais;

c) Uniformizar a aplicação das normas fiscais e os procedimentos dos serviços, designadamente, através da sistematização das decisões administrativas e da elaboração de instruções;

d) Apreciar os pedidos de isenção do imposto que devam ser tratados a nível central;

e) Controlar a atribuição de marcas e estampilhas especiais ou fiscais;

f) Colaborar na elaboração de normas de identificação e das condições de medição dos produtos petrolíferos e energéticos;

g) Colaborar com os serviços competentes na elaboração de normas de identificação e das condições de medição do álcool e das bebidas alcoólicas;

h) Tratar as questões relativas ao regime geral de detenção, circulação e controlo dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo;

i) Elaborar pareceres e estudos técnicos e estatísticos, incluindo os referentes aos dados de base para quantificação da despesa fiscal;

j) Colaborar com outros organismos e serviços competentes no controlo da utilização e destino dos produtos e veículos que beneficiam de isenção ou redução de imposto;

k) Colaborar com os serviços competentes na preparação de medidas de política integradas nas áreas do ambiente, da energia e dos transportes;

l) Propor e acompanhar o ciclo de vida dos sistemas de informação, de acordo com a metodologia em vigor.