Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 16 — Direção de Serviços de Cobrança e de Gestão de Fluxos Financeiros(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 24/12/2024

   Portaria n.º 353/2024/1 - 1.ª Série (24/12/2024)
2. Alterado

   Artigo 16 — Direção de Serviços de Cobrança e de Gestão de Fluxos Financeiros

   Versão 2 · em vigor desde 29/05/2018

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 16 — Direção de Serviços de Cobrança e de Gestão de Fluxos Financeiros

   Versão 1 · em vigor desde 30/12/2011

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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