Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 17 — Direção de Serviços de Reembolsos(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 29/05/2018

   Portaria n.º 353/2024/1 - 1.ª Série (24/12/2024)
2. Revogado

   Artigo 17 — Direção de Serviços de Reembolsos

   Versão 1 · em vigor desde 30/12/2011

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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