Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 43 — Disposições finais(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 07/04/2025

   Portaria n.º 155/2025/1 - 1.ª Série (07/04/2025)
2. Alterado

   Artigo 43 — Disposições finais

   Versão 1 · em vigor desde 30/12/2011

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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