1 -A Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis, abreviadamente designada por DSIMI, executa os procedimentos relativos à gestão do imposto municipal sobre imóveis (IMI) e do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI).
2 -À DSIMI, no âmbito das suas atribuições, compete, designadamente:
a)Estudar, conceber e propor medidas legislativas e regulamentares;
b)Uniformizar a aplicação das normas fiscais e os procedimentos dos serviços, designadamente, através da sistematização das decisões administrativas e da elaboração de instruções;
c)Conceber e atualizar modelos declarativos;
d)Definir as regras de liquidação e validação do conteúdo das declarações;
e)Liquidar ou efetuar o controlo da liquidação;
f)Propor e acompanhar o ciclo de vida dos sistemas de informação, de acordo com a metodologia em vigor;
g)Elaborar pareceres e estudos técnicos e estatísticos, incluindo os referentes aos dados de base para quantificação da despesa fiscal;
h)Apreciar recursos hierárquicos e procedimentos de revisão oficiosa de atos tributários;
i)Controlar a recolha dos elementos necessários à organização e conservação das matrizes prediais;
j)Emitir parecer sobre pedidos de isenção e outros benefícios fiscais;
k)Proceder ao cálculo dos juros compensatórios, quando devidos.