Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 7 — Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, do Imposto do Selo, do Imposto Único de Circulação e das Contribuições Especiais(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 29/05/2018

   Portaria n.º 155/2018 - 1.ª Série (29/05/2018)
2. Alterado

   Artigo 7 — Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, do Imposto do Selo, do Imposto Único de Circulação e das Contribuições Especiais

   Versão 1 · em vigor desde 30/12/2011

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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