Artigo 16.º

RevogadoVigente desde: 01/01/2022

1 -Por cada consulta de nome - (euro) 50.

2 -Por cada consulta de nome que envolva parecer onomástico - (euro) 75.

3 -Os emolumentos referidos nos números anteriores pertencem à Conservatória dos Registos Centrais.

Histórico de Alterações

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Versão 1

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