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Artigo 53.º

RevogadoVigente desde: 01/01/2022
Pelo inventário de navio, seus aprestos e carga:
a) Pela primeira lauda - (euro) 56;
b) Por cada lauda a mais - (euro) 24.

Histórico de Alterações

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Versão 1

Revogado desde 01/01/2022