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Artigo 12.º

Processo de seleção

Redação registada como em vigor em 29/12/2021.

Esta redação foi substituída em 08/01/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A integração numa EIP é voluntária, dependendo de manifestação individual de interesse.
  2. 2 -A seleção dos elementos para as EIP compete à direção da respetiva AHB, mediante proposta fundamentada do comandante do corpo de bombeiros.
  3. 3 -Caso as manifestações individuais de interesse não permitam cumprir os limiares mínimos previstos no n.º 2 do artigo 10.º, o comandante do corpo de bombeiros justifica tal impossibilidade, apresentando as diligências efetuadas no sentido da promoção da igualdade de género, e fundamenta a necessidade de funcionamento da EIP nas condições existentes.
  4. 4 -A seleção dos elementos para as EIP carece de homologação pela ANEPC, por despacho do responsável pela área dos bombeiros.
  5. 5 -Os critérios e o procedimento de seleção dos bombeiros que integram as EIP são fixados por despacho do presidente da ANEPC.