Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 17 — Encargos(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 20/02/2024

   Portaria n.º 60/2024 - 1.ª Série (20/02/2024)
2. Alterado

   Artigo 17 — Encargos

   Versão 2 · em vigor desde 17/07/2023

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 17 — Encargos

   Versão 1 · em vigor desde 29/12/2021

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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