Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 19 — Deveres de informação e de registo(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 07/01/2025

   Portaria n.º 7/2025/1 - 1.ª Série (07/01/2025)
2. Alterado

   Artigo 19 — Deveres de informação e de registo

   Versão 1 · em vigor desde 29/12/2021

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor