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Artigo 14.º

Norma revogatória

Redação registada como em vigor em 10/12/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Com a entrada em vigor da presente portaria são revogados:

  1. a)A Portaria n.º 272/2011, de 23 de setembro, alterada pela Portaria n.º 36/2012, de 8 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 91-A/2019, de 26 de março;
  2. b)O Despacho n.º 14216/2011, de 13 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 202, de 20 de outubro de 2011.