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Artigo 6.º

Disponibilização, monitorização e acompanhamento

Redação registada como em vigor em 10/12/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A disponibilização da PEAI aos estabelecimentos cabe à SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. (SPMS, E. P. E.), devendo a ACSS, I. P., solicitar a mesma àquela empresa pública, cumprido o disposto no n.º 3 do artigo 2.º
  2. 2 -A ACSS, I. P., no âmbito da solicitação referida no número anterior, informa a SPMS, E. P. E., relativamente a:
    1. a)Número de identificação fiscal da entidade gestora do estabelecimento;
    2. b)Código atribuído pelo Instituto da Segurança Social, I. P., que permite o funcionamento do estabelecimento;
    3. c)Designação da entidade gestora do estabelecimento;
    4. d)Morada da entidade gestora do estabelecimento;
    5. e)Código postal da entidade gestora do estabelecimento;
    6. f)Localidade da entidade gestora do estabelecimento;
    7. g)Contacto telefónico da entidade gestora do estabelecimento;
    8. h)Endereço de correio eletrónico da entidade gestora do estabelecimento;
    9. i)Código do local de prescrição;
    10. j)Denominação do estabelecimento;
    11. k)Morada do estabelecimento;
    12. l)Código postal do estabelecimento;
    13. m)Localidade do estabelecimento;
    14. n)Contacto telefónico do estabelecimento;
    15. o)Endereço de correio eletrónico do estabelecimento;
    16. p)Data de início da prescrição
    17. q)Nome do médico prescritor;
    18. r)Número da cédula da Ordem dos Médicos do médico prescritor;
    19. s)ULS de referência;
    20. t)Tipologia de estabelecimento, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 2.º
  3. 3 -Aquando da atribuição do local de prescrição deve o Portal de Requisição de Vinhetas e Receitas ser atualizado em conformidade.
  4. 4 -Cabe à ACSS, I. P., a monitorização da atividade e da despesa relacionadas com o âmbito da presente portaria, sem prejuízo da articulação que vier a ser necessária com a SPMS, E. P. E.
  5. 5 -Devem a ACSS, I. P., e a SPMS, E. P. E., promover uma análise relativamente às situações que venham a afigurar-se como desvios face ao expectável, propondo ao membro do governo responsável pela área da saúde a aplicação de medidas corretoras desses desvios, bem como de procedimentos a aplicar em caso de fraude.