Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 16 — Incumprimento das candidaturas(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 29/08/2023

   Portaria n.º 271/2023 - 1.ª Série (29/08/2023)
2. Alterado

   Artigo 16 — Incumprimento das candidaturas

   Versão 3 · em vigor desde 02/12/2020

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 16 — Incumprimento das candidaturas

   Versão 2 · em vigor desde 16/07/2019

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 16 — Incumprimento das candidaturas

   Versão 1 · em vigor desde 26/10/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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