Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 9 — Submissão das candidaturas(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 14/01/2021

   Portaria n.º 15-A/2021 - 1.ª Série (14/01/2021)
2. Alterado

   Artigo 9 — Submissão das candidaturas

   Versão 3 · em vigor desde 02/12/2020

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 9 — Submissão das candidaturas

   Versão 2 · em vigor desde 16/07/2019

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 9 — Submissão das candidaturas

   Versão 1 · em vigor desde 26/10/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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