Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 4 — Apresentação de iniciativas(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 21/04/2025

   Portaria n.º 199-A/2025/1 - 1.ª Série (21/04/2025)
2. Alterado

   Artigo 4 — Apresentação de iniciativas

   Versão 2 · em vigor desde 13/09/2021

   Portaria n.º 190/2021 - 1.ª Série (13/09/2021)

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3. Alterado

   Artigo 4 — Apresentação de iniciativas

   Versão 1 · em vigor desde 01/10/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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