O disposto no artigo 15.º da presente portaria é aplicável à apresentação das propostas.
Artigo 20.º — Apresentação das propostas
RevogadoVigente desde: 03/04/2018
Histórico de Alterações
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Versão 1
Revogado desde 03/04/2018
Portaria n.º 92/2018 - 1.ª Série(02/04/2018)