Artigo 25.º — Audiência Prévia

RevogadoVigente desde: 03/04/2018

Elaborado o relatório preliminar, o júri procede à audiência prévia nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 123.º do CCP.

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Portaria n.º 92/2018 - 1.ª Série(02/04/2018)