São destinatários elegíveis da presente tipologia de operação os desempregados inscritos no Serviço Público de Emprego que reúnam as condições previstas no diploma normativo aplicável à medida de política pública.
Artigo 202.º — Destinatários
Vigente desde: 30/10/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/10/2023