Artigo 230.º-CC — Beneficiários

Pode aceder aos apoios a conceder no âmbito da presente tipologia de operação o IEFP, IP, enquanto organismo responsável pela concretização dos respetivos instrumentos de política pública, assumindo perante a autoridade de gestão a qualidade de beneficiário, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março.