São beneficiários elegíveis desta tipologia de operação os ex-trabalhadores afetados pelos processos de transição energética, previstos nos Planos Territoriais de Transição Justa, independentemente da sua situação atual face ao emprego.
Artigo 255.º — Beneficiários
Vigente desde: 30/10/2023
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Em vigor desde 30/10/2023