São destinatários elegíveis da presente tipologia de operação os trabalhadores que exerciam funções nas centrais termoelétricas de Sines e do Pego e na Refinaria de Matosinhos e que foram alvo de despedimento, por força do seu encerramento.
Artigo 259.º — Destinatários
Vigente desde: 30/10/2023
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Em vigor desde 30/10/2023