No âmbito da presente tipologia de operação, são elegíveis projetos de empreendedorismo de base local, por via da criação ou expansão de microempresas, envolvendo um projeto de investimento e a criação do próprio emprego, podendo abranger ainda a criação de outros postos de trabalho.
Artigo 268.º — Ações
Vigente desde: 30/10/2023
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Em vigor desde 30/10/2023