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Artigo 31.º

Obrigações específicas dos beneficiários

Redação registada como em vigor em 20/09/2019.

Esta redação foi substituída em 18/06/2021. Ver a versão consolidada

Os beneficiários da ação prevista no presente capítulo, sem prejuízo das obrigações previstas no artigo 5.º, são obrigados a:

  1. a)Contratualizar a aquisição de serviços ou o aluguer de equipamento para o efetivo dos associados;
  2. b)Planificar a atividade através de calendarização previamente disponibilizada aos apicultores envolvidos.