Podem beneficiar da ação prevista no presente capítulo:
a) Uniões, federações ou confederações referidas na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º;
b) OI de âmbito nacional referida na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º
Artigo 47.º — Beneficiários
Vigente desde: 20/09/2019
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