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Artigo 5.º

Obrigações gerais dos beneficiários

Redação registada como em vigor em 20/09/2019.

Esta redação foi substituída em 18/06/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os beneficiários das ajudas previstas na presente portaria devem cumprir as seguintes obrigações:
    1. a)Executar integralmente as medidas aprovadas no prazo previsto no artigo 69.º do presente diploma;
    2. b)Garantir que todos os pagamentos e recebimentos referentes à medida são efetuados através de conta bancária específica do beneficiário;
    3. c)Conservar, durante cinco anos após o final de cada ano apícola, os documentos relativos ao pedido de ajuda e apresentá-los quando solicitados, exceto se outro prazo se encontrar fixado em lei especial;
    4. d)Submeter-se a ações de controlo, nos termos do artigo 72.º do presente diploma;
    5. e)Não receber quaisquer outros apoios públicos para as despesas apoiadas ao abrigo do presente diploma;
    6. f)Garantir que todas as ações candidatas a apoio se encontrem totalmente realizadas e pagas antes da apresentação do pedido de pagamento;
    7. g)Garantir a permanência de todos os apicultores inscritos na candidatura aprovada pelo prazo de vigência da mesma;
    8. h)Não alienar e manter funcional o equipamento ou as infraestruturas apoiadas através das ações previstas na presente portaria, durante o prazo de cinco anos a contar da data de pagamento das ajudas.
  2. 2 -Os beneficiários estão ainda obrigados a cumprir as obrigações específicas previstas no presente diploma para cada medida, quando aplicável.