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Artigo 63.º

Apresentação das candidaturas

Redação registada como em vigor em 20/09/2019.

Esta redação foi substituída em 18/06/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A apresentação das candidaturas efetua-se através de formulário próprio disponível no sítio da Internet do IFAP, I. P., em www.ifap.pt., acompanhado dos documentos nele indicados, correspondendo a data da apresentação à da entrega no IFAP, I. P., do registo postal ou, quando aplicável, da submissão eletrónica.
  2. 2 -As candidaturas podem contemplar uma ou várias medidas, revestindo as mesmas caráter anual, com exceção das ações 5.1, «Apoio a projetos de investigação aplicada», 6.1, «Melhoria da comercialização e divulgação», e 7.1, «Melhoria das condições de processamento do mel», as quais podem revestir caráter anual ou plurianual.
  3. 3 -As candidaturas plurianuais devem ter execuções anuais de acordo com a respetiva decisão de aprovação.
  4. 4 -O período de apresentação das candidaturas decorre de 15 de janeiro a 15 de fevereiro anterior ao início do ano apícola, salvo o disposto no n.º 1 do artigo 78.º
  5. 5 -Para efeitos de aplicação do presente diploma, apenas se consideram as colmeias inscritas na candidatura que constem da declaração de existências do SNIRA, no período anual de declaração de existências que precede o período de apresentação das candidaturas.
  6. 6 -O IFAP, I. P., disponibiliza as candidaturas admitidas às respetivas entidades avaliadoras, no prazo de dez dias úteis após o termo do prazo referido n.º 4.