Artigo 7.º
Dotação orçamental global do PAN
Redação registada como em vigor em 20/09/2019.
Esta redação foi substituída em 18/06/2021. Ver a versão consolidada
A dotação orçamental global afeta ao PAN relativo ao triénio 2020-2022, por medida e por ano apícola, consta do anexo I à presente portaria, da qual faz parte integrante.