Artigo 6.º
Recursos financeiros
Redação registada como em vigor em 18/12/2024.
Esta redação foi substituída em 20/09/2025. Ver a versão consolidada
Os recursos financeiros bem como os respetivos saldos orçamentais são reafetados à prossecução das atribuições e ao exercício das competências transferidas para o CICCOP.