Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Condições de dispensa(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 16/01/2017

   Declaração de Retificação n.º 1/2017 - 1.ª Série (16/01/2017)
2. Alterado

   Artigo 3 — Condições de dispensa

   Versão 1 · em vigor desde 20/12/2016

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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