Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 4 — Extensão do regime(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 26/11/2018

   Portaria n.º 302/2018 - 1.ª Série (26/11/2018)
2. Alterado

   Artigo 4 — Extensão do regime

   Versão 1 · em vigor desde 20/12/2016

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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