Histórico de versões
- Alterado
Artigo 6 — Condições financeiras do empréstimo(versão em vigor)
Versão 2 · em vigor desde 06/04/2018
Portaria n.º 95/2018 - 1.ª Série (06/04/2018)
- Alterado
Artigo 6 — Condições financeiras do empréstimo
Versão 1 · em vigor desde 31/10/2017
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.