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Histórico de versões

  1. Alterado

    Artigo 6Condições financeiras do empréstimo(versão em vigor)

    Versão 2 · em vigor desde 06/04/2018

    Portaria n.º 95/2018 - 1.ª Série (06/04/2018)

  2. Alterado

    Artigo 6Condições financeiras do empréstimo

    Versão 1 · em vigor desde 31/10/2017

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.