Artigo 14.º — Entradas e saídas do entreposto fiscal

RevogadoVigente desde: 01/01/2024

a)Na entrada em entreposto fiscal de embalagens de utilização única;

b)Na saída de entreposto fiscal de embalagens de utilização única, nos casos previstos nas alíneas a), c) e e) do n.º 1 do artigo anterior.