Artigo 21.º — Reporte de informação

RevogadoVigente desde: 01/01/2024

A AT comunica à APA, I. P., a informação relativa ao montante de contribuição arrecadado, ao número de embalagens de utilização única a que se refere esse montante, por material, e ao número de embalagens de utilização única objeto das várias isenções previstas no artigo 2.º, por material, até ao final do mês de março do ano imediato àquele a que se reporta a informação.