A presente portaria entra em vigor no dia 31 de Março de 2009.
Em 27 de Março de 2009.
Artigo 15.º — Entrada em vigor
AlteradoVigente desde: 04/12/2013
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/12/2013
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/12/2013