Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Consulta directa às bases de dados da administração tributária(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 03/12/2013

   Portaria n.º 350/2013 - 1.ª Série (03/12/2013)
2. Alterado

   Artigo 3 — Consulta directa às bases de dados da administração tributária

   Versão 1 · em vigor desde 30/03/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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