Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 4 — Candidatura(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 28/11/2014

   Portaria n.º 251-A/2014 - 1.ª Série (28/11/2014)
2. Alterado

   Artigo 4 — Candidatura

   Versão 1 · em vigor desde 22/10/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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