Compete ao respectivo conselho escolar proceder à aplicação do número anterior, solicitando, se necessário, o apoio da autarquia local.
12.º
Vigente desde: 02/07/1986
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 02/07/1986
Compete ao respectivo conselho escolar proceder à aplicação do número anterior, solicitando, se necessário, o apoio da autarquia local.
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