A nomeação referida na alínea b) do n.º 14.º não determina, em nenhum caso, a constituição de vínculo à função pública.
19.º
Vigente desde: 02/07/1986
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/07/1986
A nomeação referida na alínea b) do n.º 14.º não determina, em nenhum caso, a constituição de vínculo à função pública.
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