O disposto no n.º 1.º aplica-se aos cursos iniciados a partir do ano lectivo de 1994-1995, inclusive.
2.º — Aplicação
Vigente desde: 20/04/1995
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/04/1995
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/04/1995