A presente portaria visa regular os procedimentos necessários à aplicação do regime jurídico de protecção social na eventualidade doença no âmbito do subsistema previdencial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de Fevereiro.
1.º — Objecto
Vigente desde: 31/03/2004
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Em vigor desde 31/03/2004